Com as mudanças de regras nos modelos de aposentadorias e pensões, desde a Reforma da Previdência através da Emenda Constitucional Nº 41/2003, inúmeros servidores e pensionistas têm sofrido perdas, tendo a redução da remuneração e o reajuste remuneratório que passou a se dar pelo Regime de Previdência Social.

    Nesta situação, encontram-se aqueles pensionistas de servidores aposentados e ativos e alguns servidores aposentados, cujas concessões de aposentadoria e de pensão, respectivamente, se deram após fevereiro de 2004.

    Objetivando informar aos servidores que estão prestes a se aposentar, a Direção do SINTFUB propõem a implementação do Projeto de Preparação para o Aposentando, direcionado à sua qualidade de vida durante a aposentadoria (prevenção à saúde, convívio familiar e na participação de lazer através de oficinas, etc), com especial enfoque na manutenção de uma vida saudável e duradoura.

    Devido às novas regras e opções de aposentadoria, a Coordenação de Assuntos de Aposentadoria orienta os servidores para que antes de requerer a concessão de aposentadoria, procurem nossos advogados para análise e orientação, evitando assim eventuais prejuízos.
A Direção do SINTFUB e a Assessoria Jurídica propõem realizar reuniões setoriais para a devida orientação referente às mudanças na Legislação Previdenciária.

    Qualquer servidor interessado poderá solicitar, por meio de agendamento prévio junto à Secretaria do SINTFUB, reunião em seu local de trabalho.

Arquivos relacionados

Informe 27/10/2009

Relatório 1° Encontro Regional Assuntos de Aposentadoria

Tipos de aposentadorias

Aposentadoria especial
Na preocupação dos riscos de um projeto de lei não contemplar de forma ampla os interesses do trabalhador, a CUT Nacional realizou Seminário Nacional de Saúde Trabalho e Meio Ambiente para tirar propostas e/ou criticas sobre a legislação da aposentadoria especial, as quais foram enviadas via oficio ao Ministro da Previdência Social.

Tipos e regras de aposentadorias

Emenda constitucional N. 20/1998
A Emenda Constitucional-EC nº 20 de 15/12/1998 modificou bruscamente a redação original do art. 40 da Constituição Federal-CF. A aposentadoria dos servidores públicos: deixou de ser por tempo de serviço e passou a ser por tempo de contribuição, parte do servidor e parte do governo federal; limite de idade; extinguiu as aposentadorias especiais ficando somente aquelas aposentadorias que prejudicam a saúde ou integridade física; proibiu a percepção de mais de uma aposentadoria pelo serviço público.

Emenda constitucional N. 41/2003
A Emenda Constitucional-EC n. 41 de 31/12/2003, as aposentadorias e pensões dos servidores públicos passou a ter como regra para a concessão do benefício os valores da remuneração e as contribuições do servidor, devidamente atualizadas, deixando de existir a paridade dos aposentados com os ativos, pois o novo critério leva em conta os valores recolhidos ao regime previdenciário. Resumindo: taxação aos aposentados e pensionistas; quebra de paridade entre ativos e aposentados; aumento de limite de idade para aposentadoria; redução da pensão quando ultrapassar o limite teto do INSS; instituiu o abono permanência.

Emenda constitucional N. 47/2005
A Emenda Constitucional-EC 47/2005 (PEC Paralela) foi fruto da greve dos servidores que conseguiram que alguns parlamentares da base do governo não votassem favorável à PEC 40/2003, estes foram expulsos do partido. Esta veio resgatar alguns direitos como: a paridade e a integralidade da aposentadoria para servidores admitidos até 31/12/2003; dobrou o limite de isenção da contribuição para inativos, pensionistas, portadores de doença incapacitante; permitiu a aposentadoria especial para portadores de deficiência e os que exercem atividades de risco.

Proposta de emenda constitucional N. 441/2005
A Proposta de Emenda Constitucional-PEC n° 441/2005 vem garantir paridade às pensões e a todos que se aposentaram e a paridade na aposentadoria por invalidez permanente para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, ou seja, corrige erro de redação da Emenda Constitucional n° 47 que limita o direito aos pensionistas e aposentados com base na regra de transição. Já aprovada no Senado, agora aguardando a criação da Comissão Especial, na Câmara dos Deputados. Essa PEC tem efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Proposta de emenda constitucional N. 555/2006
A Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 propõe a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados e pensionistas, passou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e está aguardando a criação da Comissão Especial.

Proposta de emenda constitucional N. 270/2008
A Proposta de Emenda Constitucional n. 270/2008 pretende beneficiar servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 que venham a aposentar por invalidez permanente. Estes terão a paridade de proventos. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania(CCJ) e pelo plenário

Projeto de lei N. 1.992/2007
Projeto de Lei que institui a previdência complementar do servidor público. Tendência que seja aprovada em plenário, ainda em 2008, com alterações, especialmente na criação de mais de um fundo de pensão (um para cada poder). O projeto perdeu a prioridade com a extinção da CPMF, porque aumenta as despesas do governo e reduz a receita.