Derrotar a Reforma Administrativa proposta pelo governo Bolsonaro será a prioridade das lutas dos servidores públicos para este início de ano. As categorias do funcionalismo preparam uma série de iniciativas contra a PEC 32/2020.

A Reforma Administrativa faz parte de um conjunto de ataques aos direitos dos trabalhadores defendido por Paulo Guedes. A proposta da “Nova Administração Pública” foi divulgada pelo Ministério da Economia em setembro, num texto que altera pontos que vão do ingresso dos servidores aos salários que receberão e com formas facilitadas para eventuais demissões.

A pandemia da COVID-19, que colocou os trabalhadores em situação de maior vulnerabilidade e evidenciou a importância dos serviços públicos para a população, principalmente do Sistema Único de Saúde (SUS), embaralhou as negociações, que já enfrentavam resistências pelo conteúdo ultraneoliberal que o texto da PEC 32/2020 possui. O governo, entretanto, não abaixou a guarda e continua defendendo que a Reforma saia do papel.

O Brasil tem cerca de 12 milhões de funcionários públicos nos níveis federal, estadual e municipal, que seriam prejudicados de imediato com a aprovação da Reforma. Além dos servidores (atuais e futuros), a população que depende dos serviços públicos também sofreria, tanto pela queda de qualidade nos serviços (inclusive com privatizações e terceirizações), quanto pela diminuição da oferta.

Após a pandemia, mais pessoas passaram a recorrer aos serviços públicos, o que exige mais investimentos no setor. Tornou-se necessário ampliar e aprimorar a oferta desses serviços, seja nas áreas da saúde, educação, assistência social etc, incluindo uma discussão sobre a revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto dos Gatos), indo no caminho inverso ao qual o governo Bolsonaro quer percorrer.

O Estado terá que se adequar para dar conta do agravamento da crise econômica, social e mesmo sanitária em decorrência da pandemia, mas essa adequação não pode penalizar a sociedade e retirar dela o acesso aos serviços públicos gratuitos e de qualidade.

Retirada de direitos

Entre as mudanças propostas pela PEC 32/2020, está o corte de benefícios e vantagens, além de mudanças no regime de contratação. Licenças, aumentos e férias superiores a 30 dias serão dificultadas ou até mesmo extintas. Após concurso público, só os mais bem avaliados serão efetivados.

Acabar com a estabilidade, alterar a progressão das carreiras, mudar as estruturas dos salários, regulamentar uma lei de greve e arrochar avaliações de desempenho também estão propostos pela Reforma Administrativa. Veja as principais alterações que o governo quer realizar:

• Demissão: servidores públicos poderão ser desligados por “desempenho insuficiente” – regulamentação será enviada por projeto de lei na chamada Fase 2 da Reforma, ainda sem prazo.
• Estabilidade: a Reforma do governo sugere que apenas parte dos servidores públicos tenha estabilidade após três anos de trabalho. Nem todas as carreiras terão o dispositivo. Dos cinco vínculos, somente um terá a segurança no cargo.
• Contratação: após concurso público e o novo estágio probatório, transformado no texto em “vínculo de experiência”, só os mais bem avaliados serão efetivados.
• Benefícios: licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções serão dificultados ou até mesmo extintos.
• Salários: lei específica vai alterar salários de servidores após a aprovação da Reforma. Os vencimentos do funcionalismo serão semelhantes aos da iniciativa privada, com valores mais baixos do que os atuais.
• Elite do funcionalismo: a Reforma blinda servidores de carreiras típicas de Estado de qualquer medida de redução de jornada e salário.
• Vínculos: entre as novas regras propostas está a criação de diferentes formas de contratação com o governo. Na prática, o Governo Federal cria cinco formas de contratação. As modalidades variam de postos com mais garantias, como estabilidade, até cargos mais esporádicos, como temporários.
• Temporários: a Reforma flexibiliza o regime de contratação. A ideia é que servidores de cargos administrativos e técnicos tenham um contrato de trabalho com tempo indeterminado, sem garantia de estabilidade, como ocorre na iniciativa privada. Aqueles que entrarem no serviço público por seleção simplificada terão vínculo com prazo determinado. Isso inclui cargos de liderança e assessoramento.
• Etapas da Reforma: como mexe profundamente na estrutura do funcionalismo público, o governo decidiu dividir a proposta em três fases. Na primeira, a PEC 32/2020 tem como foco o novo regime de vínculos e a mudança organizacional da administração pública. A segunda etapa é um conjunto de projetos de leis que, segundo o Ministério da Economia, “vão trazer atualizações, ajustes e melhoramentos em diversas áreas”, não somente da gestão de pessoas, mas também da parte operacional. Por fim, a terceira etapa marcará a regulamentação de um projeto de lei complementar para estabelecer um novo marco regulatório das carreiras.
• Desempenho: regulamentação da avaliação de desempenho, também prevista na Constituição, e implantação de sistema adicional de avaliação.
• Extinção de cargos e órgãos: a Reforma quer dar ao Presidente da República o poder de extinguir cargos, funções, gratificações e, até mesmo, órgãos.
• Para quem vale: a Reforma Administrativa não valerá apenas para militares, tendo efeitos para servidores públicos civis atuais e futuros.
• Concursos: proposta vai permitir ingresso por seleção simplificada, acabando com a obrigatoriedade de realização de concursos públicos.
• Carreiras: a equipe econômica trabalha para reduzir o número de carreiras para algo entre 20 e 30. A lista de postos extintos também só será conhecida em um segundo momento.
• Fim da progressão automática: progressões por tempo de serviço serão extintas. Com a nova regra, as progressões passarão a ser apenas por mérito, mas sem nenhum critério estabelecido ou apresentado para isso.
• Redução de jornada e salário: fica proibida a redução de jornada sem redução proporcional de salários, prejudicando os servidores que atuam na jornada de 30 horas semanais.

*matéria escrita com informações do Metrópoles