O Ministério da Educação (MEC), convocou para os dias 16 e 17 de julho reunião da CNSC, em Brasília, para “avaliar e debater aspectos relacionados à minuta do PL de alteração da Lei 11.091/2005, tendo por base os pontos constantes do acordo de greve de 2024 e que se inserem no bojo do referido instrumento”, conforme consta em documento de convocação oficial.

A Lei citada é a que instituiu o PCCTAE em 2005 e uma nova Lei precisa ser enviada ao Congresso com os termos da reestruturação da Carreira aprovadas e previstas no acordo. A Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação está prevista na Lei citada, que criou o PCCTAE, e é responsável por acompanhar e discutir, com a a representação dos trabalhadores, tudo que for relacionado à carreira. Sendo ela, portanto, quem oficialmente vai acompanhar a implementação e debate dos pontos do acordo assinado entre a FASUBRA e o governo em 27 de junho de 2024.

Como foi deliberado pela categoria, vamos acompanhar todas as discussões e nos manter mobilizados, para garantir nossas conquistas!

São membros efetivos da CNSC representando a FASUBRA, Almiram Rodrigues (também coordenador do SINTFUB), Marcelo Rosa, Agnaldo Fernandes, Vânia Gonçalves e Tônia Duarte, suplentes Fátima Reis, Rolando Rubens e Hilbert David. Além dos representantes do governo e da FASUBRA participam da Mesa o Sinasefe (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e
Tecnológica),  Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica).

Esses mesmos membros participarão dos Grupos de Trabalho que irão discutir cada ponto do acordo conforme explicado no Relatório da reunião que consta no Informe de Direção da FASUBRA e publicamos na íntegra em publicação específica. Abaixo destacamos alguns pontos:

Mesa Setorial Permanente-MEC:
• Implantação das 30h;
• Revisão das condições para concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade;
• Regulamentação do Adicional de Atividade Penosa (a posição da CNSC/FASUBRA é que essa regulamentação pode ser feita pelo Ministério da Educação.
• Carga horária de profissões regulamentadas.

No Ministério da Gestão e Inovação (MGI):
• Hora ficta;
• Escala de Plantão: 12×60;
• Reabertura do enquadramento dos servidores e servidoras que ainda estão no PUCRCE. Ainda, com relação aos GTs dentro da CNSC, foram criados:

GT Cargos
• Reorganização dos cargos vagos e a vagar e suspensos;
• Reposicionamento de Aposentados;
• Revisar o rol de fazeres técnico-administrativos (Atribuições);
• Racionalização dos cargos ocupados (a discussão abrange a revisão dos fazeres dos cargos extintos e ativos, visando identificar os necessários e permanentes, resgatar esses fazeres/ atribuições para o vínculo estatutário -se necessário em cargos novos, reorganizá-los nas classes, dentro de critérios jurídicos seguros, e extinguir cargos, se for o caso).

GT Desenvolvimento
• Extensão do art. 30 da Lei nº 12.772/2012 para TAE (estágio probatório);
• Aproveitamento das disciplinas de graduação e pós graduação para todos os níveis de classificação do PCCTAE para fins de progressão por capacitação;
• Efetivação do Plano Nacional de Capacitação (Revisão do decreto 9991 e alterações do 5825);
• Discussão da portaria 7888/2022, que regulamenta o dimensionamento da força e trabalho (DFT) (Esse tema já estava na pauta da CNSC e está relacionado à revisão do decreto 5825);
• Regulamentar o afastamento dos servidores para qualificação dos integrantes do PCCTAE;
• Inclusão dos cursos de aperfeiçoamento para fins de incentivo à qualificação;
• Discussão na CNS/MEC das regras de transição dos servidores integrantes do PCCTAE, para a nova estrutura e das regras de desenvolvimento (mérito e capacitação);
• IQ -extinção da relação indireta;
• VBC – não absorção;
• Revisão e reconhecimento da somatória de carga horária dos certificados de capacitação, obtidos durante o período na ativa,
de aposentadas(os), de 2005 até o ano de 2012, para fins de enquadramento;
• Reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado obtidos fora do país.

GT RSC
• Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC.

DownloaD

Clique aqui e acesse o Ofício de convocação de reunião da CNSC para 16 e 17 de julho, de 8 de julho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 25, de 05/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 24, de 04/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 23, de 02/7/2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado Reitoria/MRT, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado HUB/Ebserh, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 54, de 01/7/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Informe de GREVE 7 CNG/FASUBRA, de 28 de junho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 53, de 28/6/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).