O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público (MGI), emitiu a Nota Técnica sobre a Hora Ficta, conquista da nossa GREVE e prevista no Acordo assinado em 27 de junho com a FASUBRA. O Documento foi assinado na terça-feira (3) e encaminhado para as entidades sindicais na quarta-feira (4).

A hora ficta também conhecida como hora noturna, “é um direito dos trabalhadores que realizam a sua jornada de trabalho entre as 22h e as 5h da manhã. A hora ficta é contabilizada de forma diferente das horas normais, sendo 52 minutos e 30 segundos, ao contrário dos 60 minutos da hora diurna”, informa a Federação.

O documento foi encaminhada ao MEC que é responsável agora por encaminhar a implementação da Nota nas Instituições de Ensino Superior.

Quem tem direito?

A Nota Técnica SEI nº 35774/2024/MGI, estabelece a “Implantação da ‘hora ficta’ ou ‘hora noturna’ para servidores dos hospitais universitários e demais servidores RJU que trabalham em regime de plantão, em cumprimento ao Acordo PCCTAE”.

A Hora Ficta é um direito que contempla servidores e servidoras técnico-administrativos dos hospitais universitários e vigilantes que trabalham em plantões noturnos. “Refere ao período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo que 52 minutos e 30 segundos trabalhados serão considerados uma hora para fins de pagamento de adicional noturno”, complementa a informação divulgada pela Federação.

A Nota visa o “cumprimento da cláusula décima do Termo de Acordo nº 11/2024 (SEI nº 44160791), firmado entre o Governo Federal – por intermédio da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE)”.

“O referido acordo tem por objetivo a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e demais pontos nele constante, dentre eles o previsto na cláusula décima, que trata da implantação da ‘hora ficta’ ou ‘hora noturna’ para servidores dos hospitais universitários e demais servidores do Regime Jurídico Único – ou seja, servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trabalham em regime de plantão, vinculados ao PCCTAE”, estabelece a Nota.

Projeto de Lei e outros temas

No final de agosto a CNSC (Comissão Nacional de Supervisão da Carreira) com representantes da FASUBRA e do SINASEFE se reuniram no Ministério da Educação e concluíram a Minuta do Projeto de Lei para reestruturação do PCCTAE (leia aqui).

Conforme publicamos (aqui), a Minuta contempla aspectos da reestruturação do PCCTAE, mas temas como a Hora Ficta, o RSC, entre outros, dependem normatização que está sendo discutida pela direção da FASUBRA e do SINASEFE e a CNSC com o governo.

São temas que podem ser implementados sem necessidade de alteração na Lei, ou demandam mais tempo para elaboração e poderão ser acrescidos posteriormente, via decreto do governo, uma vez que o Projeto de Lei já terá sido encaminhado pelo governo para aprovação no Congresso Nacional.

DownloaD

Clique aqui e acesse a Nota Técnica SEI nº 35774/2024/MGI. Assunto: Implantação da “hora ficta” ou “hora noturna”, de 3/9/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Minuta do Projeto de Lei para reestruturação do PCCTAE, 25/8/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 4 de agosto, de 26 de agosto de 2024 (formato PDF); com o Relatório da Reunião da CNSC/FASUBRA e CNSC/MEC – 21, 22 e 23, de Julho de 2024.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 3 de agosto, de 26 de agosto de 2024 (formato PDF); com o Relatório da Reunião entre FASUBRA Sindical e EBSERH e Relatório sobre a reunião no MEC.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 2 de agosto, de 19 de agosto de 2024 (formato PDF); Reunião Virtual do GT Saúde e Hospitais Universitários da FASUBRA, dia 27/8.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF).